Aposentadoria de Servidor Público
Quer se aposentar? Saiba seus direitos. Existem diversos pontos que devem ser observados antes de se aposentar, para que não haja direitos perdidos ou requeira algo no momento errado.
Em se tratando de aposentadoria de servidor público, existem diversos pontos que devem ser observados antes de se aposentar, para que não haja direitos perdidos ou se requeira algo no momento errado.
Assim, vamos listar 7 pontos estratégicos que o servidor deve saber antes de se aposentar.
Lembrando que existem outros direitos, além dos listados abaixo, e que, dependendo do órgão ou ente ao qual o servidor está vinculado, podem modificar a nomenclatura e a legislação.
1. FÉRIAS NÃO TIRADAS / NÃO GOZADAS
2. LICENÇA-PRÊMIO
Quanto à Licença-Prêmio existem duas vertentes:
- Reverter em tempo para aposentadoria ou;
- Servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.
Aqui ou você escolhe um ou outro, pode usar como tempo para aposentadoria ou, depois que se aposentar, pode ser indenizado.
A diferença é que a primeira opção tem que requerer antes de se aposentar; já a segunda só pode ser requerida depois de o servidor estar aposentado. Porém, em ambas situações, a licença-prêmio não pode ter sido gozada.
Outra vantagem aqui tem a ver com as férias devidas durante a licença-prêmio.
Atenção: a legislação para esse benefício muda de Município para Município, de Estado para Estado ou mesmo no âmbito Federal. Para alguns servidores, a Licença-Prêmio deixou de existir; para outros, ainda possui direito adquirido.
3. GRATIFICAÇÕES E INSALUBRIDADES
Gratificações e Insalubridades não são levadas para a aposentadoria, EXCETO SE EXISTIR LEI CONCEDENDO TAL BENEFÍCIO.
Então se o servidor não leva a gratificação ou a insalubridade para aposentadoria, deve pagar contribuição previdenciária sobre esses valores? A resposta é NÃO. Pode pedir os valores pagos indevidamente? Sim, mas somente dos últimos 5 anos. Ou seja, a cada ano que passa você perde um ano do seu pedido.
4. TRIBUTOS SOBRE PRECATÓRIOS
Tanto servidor aposentado como ativo, ou mesmo pensionista, pode ter recebido algum Precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) que incidiu indevidamente no Imposto de Renda ou mesmo Contribuição Previdenciária a maior.
Algumas demandas que geram Precatórios:
- Reajuste remuneratório de 28,86%;
- URV;
- PAE (Parcela Autônoma de Equivalência);
- Progressão de carreira;
- Entre outros.
Só tem o direito aquele quem sacou nos últimos 5 anos e foram descontados valores a maior de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Para a análise desses valores, será necessário analisar a planilha do precatório.
Importante destacar que, de 2021 em diante, a maioria dos órgãos está corrigindo a forma do pagamento do imposto de renda. Então é interessante requerer os dos anos anteriores antes que perca o direito.
5. APOSENTADORIA E AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO INSS E AO REGIME PRÓPRIO
- Posso receber as duas remunerações quando me aposentar?
- Posso levar o tempo de um para outro e me aposentar mais cedo?
- As duas contribuições hoje são válidas; corro risco de estar pagando algo que não vou receber no final?
Essas dúvidas só podem ser retiradas com o planejamento previdenciário. Nesse serviço feito por advogado especialista o servidor descobre qual a melhor opção para ele, e se está pagando a mais ou a menos.
6. ABONO DE PERMANÊNCIA
Abono de Permanência é o benefício dado ao servidor que pode se aposentar, mas continua trabalhando. Assim ele em vez de pagar a contribuição previdenciária acaba recebendo.
Esse incentivo será pago ao servidor que ainda quer continuar trabalhando. A razão é simples: fica mais barato para o Governo pagar ao servidor a contribuição previdenciária do que pagar um aposentado e mais um servidor novo.
Para ter o direito ao Abono de Permanência, é necessário atingir os requisitos da aposentadoria voluntária e continuar na ativa.
Teoricamente basta atingir os requisitos acima para que a pessoa tenha o direito ao abono permanência. Entretanto qual servidor sabe quando exatamente pode se aposentar voluntariamente? Existem regras, e cada caso tem sua peculiaridade. Então se você descobrir somente depois de anos, você pode pedir o retroativo dos últimos 5 anos.
7. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE
A isenção de imposto de renda por doença grave possui dois requisitos:
- O contribuinte ser aposentado, pensionista ou reformado;
- Possuir alguma doença grave prevista no rol da Lei 7.713/88.
São algumas doenças que estão no rol:
- Tuberculose Ativa
- Alienação Mental
- Esclerose Múltipla
- Neoplasia Maligna (Câncer)
- Cegueira ou Visão Monocular
- Hanseníase
- Paralisia Irreversível ou Incapacitante
- Estados avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante)
- Cardiopatia Grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose Anquilosante
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Contaminação por Radiação
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Moléstia profissional (doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho)
Embora não esteja expressamente previsto na lei, o mal de Alzheimer se enquadra no conceito de alienação mental; assim, a maioria dos tribunais vem reconhecendo também o direito à isenção do Imposto de Renda às pessoas portadoras do Mal de Alzheimer.
Infelizmente, muitos contribuintes que preenchem os requisitos supracitados não sabem do seu direito, e, por isso, pagaram indevidamente o tributo. A lei que possibilita a isenção do imposto de renda de doenças graves veio para diminuir o sofrimento dessas pessoas, tendo em vista os enormes gastos enfrentados por elas. Assim, sobra um valor a mais da sua aposentadoria ou pensão para ajudar no custeio do tratamento ou até mesmo para a realização de algum sonho, como a reforma da casa, viagem, custeio de algum curso, ou seja, usar esses valores da maneira que quiser.
POR ÚLTIMO
PARA TODOS, OS CASOS DEVEM SER OBSERVADOS PRAZOS PRESCRICIONAIS
Descubra se tem o direito e se ainda dá tempo de requerer. Compartilhe com o seu amigo servidor, ele pode estar perdendo seu direito também.
