A VIABILIDADE DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ATUAL PANORAMA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
É deveras lamentável a condição do contribuinte na conjuntura do Estado brasileiro, na medida que deve respeito à regra de que ninguém se escusa de cumprir a lei, justificando que não a conhece, porém, se vê perante de uma verdadeira balbúrdia tributária. O sistema tributário brasileiro é um verdadeiro tsunami de normas tributárias inconstantes, contraditórias, […]
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
A legislação brasileira possibilita que aposentados e pensionistas portadoras de doenças graves tenham direito à isenção do imposto de renda. O tema é regulamentado pela Lei 7.713/88, a qual isenta de recolhimento os rendimentos recebidos pela aposentadoria de trabalhadores em geral, pensionistas, servidores e empregados públicos, bem como beneficiários de previdência privada e militares reformados […]
