Isenção e Restituição do Imposto de Renda por Doença Grave
Você pode ter o direito à isenção ao imposto de renda, bem como ser restituído de valores, a partir do momento em que foi diagnosticado com uma doença grave.
A quem se aplica a isenção do Imposto de Renda?
Fique atento a esse conteúdo, porque você pode ter o direito à isenção do imposto de renda, bem como ser restituído de valores desde que você tenha sido diagnosticado por uma doença grave.
Inicialmente, é preciso deixar claro que terão direito à isenção somente os aposentados e pensionistas portadores de doença grave. O tema é regulamentado pela Lei 7.713/88. A norma isenta de recolhimento os rendimentos recebidos pela aposentadoria de trabalhadores em geral, pensionistas, servidores e empregados públicos, bem como beneficiários de previdência privada e militares reformados ou na reserva.
Ou seja, se a pessoa tem uma doença grave e está na ativa, não terá direito a essa isenção no imposto de renda.
Portanto, precisa se enquadrar nos seguintes requisitos para obter a isenção do imposto de renda por doença grave:
- receber aposentadoria, pensão ou reforma;
- possuir alguma doença grave prevista no rol da Lei 7.713/88.
O serviço consiste em:
ETAPA 1
- Analisar as dúvidas do cliente e listar os fatos conhecidos;
- Entregar a lista de documentos necessários para o contribuinte requerer.
ETAPA 2
- Análise detalhada de toda a documentação entregue pelo contribuinte pela equipe especialista;
- Dependendo da análise minuciosa, verifica-se a possibilidade de iniciar a ação no âmbito administrativo ou judicial.
ETAPA 3
- O contribuinte preenchendo todos os requisitos que possibilitam a isenção do IR retido, inicia-se o procedimento, objetivando o encerramento da cobrança do tributo;
- Após isso, caso seja concedida a isenção, poderá pedir a restituição do IR, desde o pagamento do imposto de forma indevida.
Quais doenças dão direito à isenção do Imposto de Renda?
- Tuberculose Ativa
- Alienação Mental
- Esclerose Múltipla
- Neoplasia Maligna (Câncer)
- Cegueira ou Visão Monocular
- Hanseníase
- Paralisia Irreversível ou Incapacitante
- Estados avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante)
- Cardiopatia Grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose Anquilosante
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Contaminação por Radiação
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Moléstia profissional (doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho)
E o Alzheimer?
Embora não esteja expressamente previsto na lei, o mal de Alzheimer, segundo a Portaria 1.675/MPOG, de 6/10/06 se enquadra no conceito de alienação mental; assim, a maioria dos tribunais vem reconhecendo também o direito à isenção do Imposto de Renda às pessoas portadoras do Mal de Alzheimer.
Fique ligado!
A obrigação do pagamento do imposto de renda na vida de uma pessoa que vem enfrentando o tratamento de uma doença grave gera um ônus que, na maioria das vezes, passa a ser insuportável. A finalidade, pois, da isenção do imposto de renda aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves é que eles tenham condições de subsistência, saúde e dignidade para custear um tratamento que, quase sempre, é muito caro. Assim, em vez de anualmente milhões de reais irem para os cofres públicos indevidamente, esses valores são destinados ao custeio de necessidades relativas à doença, como: internações, medicamentos, cirurgias, equipamentos, entre outros, permitindo que esses contribuintes tenham maiores recursos para enfrentar esse momento tão difícil.
Deixe-me lhe mostrar um ponto importante: pegue seu último contracheque, veja quanto recebeu de valor bruto e observe desse valor quanto você pagou de imposto de renda. Então faça as contas de quanto gasta com medicamentos, plano de saúde ou mesmo cuidador, imagine que o valor que você paga de imposto de renda pode ser utilizado para pagar parte dessas contas. Já decidiu? Visualizou? Dependendo da fonte da renda, a isenção de imposto de renda pode ser total.
Imagine também deixar de ter descontado esse valor e ainda poder ser restituído dos valores pagos desde o momento do diagnóstico da doença, respeitado o período de até 05 anos.
Infelizmente, muitos contribuintes que preenchem os requisitos supracitados não sabem do seu direito, e, por isso, pagaram indevidamente o tributo. A lei que possibilita a isenção do imposto de renda de doenças graves veio para diminuir o sofrimento dessas pessoas, tendo em vista os enormes gastos enfrentados por elas. Assim, sobra um valor a mais da sua aposentadoria ou pensão para ajudar no custeio do tratamento ou até mesmo para a realização de algum sonho, como a reforma da casa, viagem, custeio de algum curso, ou seja, usar esses valores da maneira que quiser.
São perguntas que o serviço esclarece:
- Existe um valor máximo de isenção?
- A isenção do IR por doença grave abrange todos os rendimentos?
- A isenção do imposto de renda por doenças graves abrange portadores de artrite e artrose?
- Simplesmente preencher os requisitos já pode deixar de pagar o imposto de renda?
- A isenção do IR por doença grave é transmitida ao cônjuge ou companheiro?
- Pode ser feito o pedido de isenção antes de se aposentar?
- Em caso de cura da doença, pode-se perder a isenção?
- Pode-se fazer o pedido da restituição dos últimos 05 anos?
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