Precatório
Atuar no procedimento para o pagamento de precatório tanto para credor como para seus herdeiros/pensionistas, também atuar na possível devolução de tributos relacionados a esses créditos.
Precatório: Recebimento, Venda e Herança
O credor do Município, do Estado ou da União é aquele que teve seu direito reconhecido em processo administrativo ou judicial para devolução de quantias, podendo ser: servidores públicos, empresas ou pessoas físicas. Esse direito se estende aos seus pensionistas e/ou herdeiros, dependendo da situação.
O importante é verificar se já virou precatório e se é Municipal, Estadual ou Federal.
ATUAR NO SEU DIREITO É: NÃO DEIXAR QUE O PRECATÓRIO SEJA CANCELADO OU MESMO O DIREITO DE SAQUE SEJA PRESCRITO.
Qual a necessidade de estar a par do andamento do precatório?
Existe uma Lei Federal que determina a devolução do valor do precatório não sacado dentro do período de 2 anos. Caso isso ocorra, o titular do crédito pode requerer a devolução do precatório. Porém, quais as consequências:
- Existe um prazo para requerer esse direito
- O período que foi devolvido não tem direito a atualização
- Tem que voltar para a lei orçamentária, ou seja, vai demorar mais tempo
Pode-se considerar também as escolhas do credor como venda de precatório (para receber valores mais rápido, porém a menor), como também as particularidades como requisitos para ordem de preferência.
Ponto de destaque nos Precatórios Federais: caso o credor tenha passado do momento do saque, o valor pode ter sido devolvido para a União. Aqui exige-se um procedimento específico e o escritório presta o serviço com uma análise primária.
Para entender melhor, vamos explicar certos pontos:
- Precatório é um título executivo, que, no âmbito Federal, está caracterizado acima de 60 salários-mínimos. Abaixo desse valor, torna-se uma RPV (requisição de pequeno valor), a qual possui procedimento de pagamento célere.
- Em razão do alto valor de um Precatório, um ponto de destaque dele é que, para entrar para a lista de recebimento, tem que entrar antes na Lei Orçamentária, o que torna essa ação demorada.
- Cada município e cada Estado possuem seu valor de Precatório. Há uns que chegam a ser o teto da previdência.
- Existe uma diferença importante entre Precatório e Crédito Alimentício: o primeiro foi executado de acordo com os ditames e prazos legais; quanto ao segundo não houve uma execução formalizada, mas alguns Estados criaram Leis para ocorrer o pagamento mediante a compensação com determinados impostos.
Algumas das situações que o titular do direito pode encontrar dificuldade perante um Precatório ou mesmo uma RPV (requisição de pequeno valor):
- Como fazer a declaração de imposto de renda;
- Valor pago a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Existem casos que incidem a maior;
- O direito nunca virou precatório, mas é um crédito alimentício contra o Estado que pode ser vendido para compensação com determinados impostos;
- Na venda do precatório, quanto realmente recebe o vendedor;
- Na venda de precatório, como pagar imposto de renda;
- Precatório do falecido, seus herdeiros e pensionistas;
- Não saber em que estágio está a execução e se já virou precatório.
São exemplos corriqueiros para recebimento de Precatório:
- Reajuste de remuneração frente a índices ou gratificações;
- Valores contra a previdência tanto do INSS como de Regime Próprio
- Devolução de tributos pagos a maior por empresas como Pis e Cofins;
- Entre outros.
Crédito Alimentício
A origem desses créditos, muitas vezes chamados equivocadamente de precatórios, teve em sua maioria os reajustes inflacionários de Planos como Bresser, Collor e Verão. A Justiça acabou condenando alguns Estados ao pagamento de bilhões.
Sem poder pagar, os Estados criaram Leis para seus credores de natureza alimentícia a fim de que eles pudessem vender esses créditos a terceiros para compensar em tributos como de importação, desde que preenchessem determinados requisitos.
Tendo em vista grande número de credores, a diversidade de Estados, muitas empresas acabam sendo beneficiadas ao comprar com deságio significativo crédito que passa a reverter em ICMS Importação.
Qual é a vantagem na venda?
- Para o dono do crédito, existe a possibilidade de impugnar valor de tributo pago a maior, e ele recebe valor que não tinha previsão de receber;
- Para a empresa compradora, dependendo do Estado, a alíquota de ICMS Importação reduz drasticamente e, assim, apresenta mais lucro;
- A vantagem para os dois é aproveitar enquanto a lei ainda está em vigor. Pode-se acabar o direito de compensar e pode-se acabar o direito de receber.
Qual é a desvantagem por não vender?
- Para o dono do crédito alimentício, seria não receber o valor.
Qual a desvantagem de não comprar?
- Para a empresa que não comprar, paga ICMS Importação a maior.
O serviço consiste em:
ETAPA 1
- Conversa com o titular do direito sobre os fatos conhecidos;
- Verificar se é Precatório, RPV ou Crédito Alimentício;
- Verificar se é Precatório/RPV Municipal, Estadual ou Federal;
- Levantamento de documentos pelo credor;
- Entrega de documentos.
ETAPA 2
- Análise do caso;
- Análise de processo administrativo ou judicial, em que fase está e se já virou Precatório/RPV;
- Verificar a possibilidade da existência de outros precatórios vinculados àquele credor;
- Caso tenha o direito, apresentar as possibilidades vinculadas: compensação, pagamento, venda ou caminhos a serem delimitados;
- Pensionistas e/ou herdeiros: iniciar procedimento para poder vir a receber.
ETAPA 3
- No caso de venda: atuar no procedimento;
- No caso de recebimento: atuar até o momento do saque;
- Verificar a possibilidade de restituição de tributo pago a maior.
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